AREsp 2548480 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do acervo fático‑probatório, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos Bancários, Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contratos Bancários Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de desconto em benefício previdenciário (RMC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do acervo fático‑probatório, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.