AREsp 2511230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o pedido de majoração do quantum implicaria reapreciação de matéria fático-probatória e das ponderações da segunda instância sobre proporcionalidade e razoabilidade, situação abrangida pela Súmula 7/STJ, impedindo a sucessão desta Corte em revisar tais aspectos.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX HENRIQUE VIEIRA SAAVEDRA; Agravada/recorrida: FORT CHURRASQUEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Reexaminados)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX HENRIQUE VIEIRA SAAVEDRA

Agravante/recorrente

FORT CHURRASQUEIRAS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Reexaminados)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reapreciação fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Pedido de majoração da indenização para R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o pedido de majoração do quantum implicaria reapreciação de matéria fático-probatória e das ponderações da segunda instância sobre proporcionalidade e razoabilidade, situação abrangida pela Súmula 7/STJ, impedindo a sucessão desta Corte em revisar tais aspectos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.