AREsp 2532048 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, mantendo-se dentro dos limites da demanda, de modo que não houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 nem julgamento ultra petita; a majoração do quantum indenizatório foi fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Agravo nos próprios autos: negado provimento; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Indenização Ultra Petita Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível julgamento ultra petita pela majoração do quantum indenizatório além do pedido
  2. 2 responsabilidade objetiva de laboratórios e hospital com base no art. 14 do CDC
  3. 3 adequação do quantum indenizatório segundo razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, mantendo-se dentro dos limites da demanda, de modo que não houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 nem julgamento ultra petita; a majoração do quantum indenizatório foi fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos: negado provimento; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.