AREsp 2552447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e à configuração do dano moral diante de descontos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável; foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Repetição De Indébito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e à configuração do dano moral diante de descontos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável; foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial