AREsp 2544056 - DECISAO

AREsp 2544056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de cobranças/ descontos indevidos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.