AREsp 2438800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a alegação de cerceamento de defesa e a discussão sobre dano moral e honorários demandam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC em razão do caráter protelatório dos segundos embargos.

Parties
Agravante: RENAN BELOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cerceamento De Defesa Prequestionamento Omissão Judicial Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

RENAN BELOTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, inciso II, art. 371 e art. 489, §1º, inciso IV, do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal (art. 370 do CPC)
  3. 3 ofensa aos arts. 6º, III e IV, 14, 20 e 31 do CDC relativa à configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a alegação de cerceamento de defesa e a discussão sobre dano moral e honorários demandam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC em razão do caráter protelatório dos segundos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC