AREsp 2474616 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame das provas constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Repetição De Indébito, Perícia Grafotécnica, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Perícia Grafotécnica Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
3 configuração de dano moral por descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame das provas constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.