AREsp 2551150 - DECISAO

AREsp 2551150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável Em Benefício Previdenciário (rmc), Nulidade Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Em Benefício Previdenciário (rmc) Nulidade Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Configuração de dano moral em descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.