REsp 2127906 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) que admite indenização por dano moral diante da recusa de cobertura em situação de urgência ou emergência, sem possibilidade de reexame das provas na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Urgência E Emergência +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos de urgência ou emergência por operadoras de planos de saúde
  2. 2 caráter abusivo da recusa tácita de autorização para procedimento emergencial
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura em situação emergencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) que admite indenização por dano moral diante da recusa de cobertura em situação de urgência ou emergência, sem possibilidade de reexame das provas na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.