REsp 2118454 - DECISAO

REsp 2118454 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (aplicando jurisprudência e Súmula 568/STJ) e, quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastou sua aplicação porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: SILVANEIDE DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Juros De Mora Responsabilidade Contratual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

SILVANEIDE DANTAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (aplicando jurisprudência e Súmula 568/STJ) e, quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastou sua aplicação porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.