AREsp 2526794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (presença de depósitos que afastaram redução da subsistência), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; por consequência, a análise do segundo ponto relativo ao quantum indenizatório restou prejudicada. Foi imposta majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WILSON ROBERTO FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO FERNANDES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral decorrente de empréstimos e descontos fraudulentos
  2. 2 redução do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (presença de depósitos que afastaram redução da subsistência), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; por consequência, a análise do segundo ponto relativo ao quantum indenizatório restou prejudicada. Foi imposta majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se