REsp 2129913 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque parte das normas invocadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, e, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dano moral suficiente, conclusão que não pode ser modificada sem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Plano De Saúde Rescisão Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa pela rescisão do plano durante tratamento médico
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 13 da Lei 9.656/98 e art. 186 da Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das normas invocadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, e, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dano moral suficiente, conclusão que não pode ser modificada sem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se