AREsp 2539556 - DECISAO

AREsp 2539556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) via da alínea 'a' é inadequada para discussão de suposta violação constitucional, que compete ao STF; e (ii) via da alínea 'c' não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório), além de incidir o óbice da Súmula n.7 do STJ quanto à revisão do quantum, pois o valor de R$10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MAXIMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RICARDO MAXIMO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, V, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art.944 do Código Civil
  3. 3 necessidade de majoração do quantum indenizatório por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) via da alínea 'a' é inadequada para discussão de suposta violação constitucional, que compete ao STF; e (ii) via da alínea 'c' não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório), além de incidir o óbice da Súmula n.7 do STJ quanto à revisão do quantum, pois o valor de R$10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.