AREsp 2532506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a prescrição aplicando o princípio do actio nata (marco inicial com a ciência do dano por laudo laboratorial), fundamentou-se em jurisprudência do STJ e apreciou provas de fato cuja reavaliação é vedada ao STJ pelo enunciado n.7, não havendo divergência suficiente para admitir o recurso.

Parties: Autor: Autor; Ré: FUNASA; Ré: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Ação Indenizatória (danos Morais) / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Exposição a Pesticidas (ddt), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Exposição a Pesticidas (ddt) Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Autor

FUNASA

Ré

União Federal

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Morais) / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

1 Prazo prescricional e marco inicial (actio nata)
2 Prova da contaminação por laudo laboratorial como marco do dano moral
3 Reexame de matéria fático-probatória e vedação pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.