AREsp 2438090 - DECISAO

AREsp 2438090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma adequada os fatos e provas, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 22) e nas provas periciais de choque elétrico; ademais, é vedado o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão que indeferiu a denunciação à lide não foi impugnada tempestivamente, acarretando preclusão.

Parties
Autor: EDINEIDE MARQUES DE SENA DA ROCHA E OUTROS; Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Morte Por Eletrocussão, Indenização, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Dano Moral Responsabilidade Objetiva Morte Por Eletrocussão Indenização Preclusão +1 more

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Parties

EDINEIDE MARQUES DE SENA DA ROCHA E OUTROS

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária de serviços públicos por morte por eletrocussão
  2. 2 admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da denunciação à lide por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma adequada os fatos e provas, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 22) e nas provas periciais de choque elétrico; ademais, é vedado o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão que indeferiu a denunciação à lide não foi impugnada tempestivamente, acarretando preclusão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial