AREsp 2380624 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não refutou integralmente os fundamentos da corte local, fundamentando-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF; além disso, entendeu-se que o dano moral do menor foi compensado pelas indenizações pagas aos pais, o que afasta a necessidade de reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: E J M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral, Direitos Da Personalidade, Embargos Declaratórios, Súmula 283/stf, Indenização
Direito Civil Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Dano Moral Direitos Da Personalidade Embargos Declaratórios Súmula 283/stf Indenização

Case Brief

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Parties

E J M DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia
  2. 2 Legitimidade de criança para pleitear reparação por danos morais e materiais
  3. 3 Existência ou não de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não refutou integralmente os fundamentos da corte local, fundamentando-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF; além disso, entendeu-se que o dano moral do menor foi compensado pelas indenizações pagas aos pais, o que afasta a necessidade de reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.