AREsp 2415174 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela configuração de dano moral em razão do atraso na entrega, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado pela agravante que a aplicação das Súmulas n.83 do STJ e n.284 do STF fosse inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: SPE MEU APÊ SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Sucumbência Equitativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova (impossibilidade)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Sucumbência Equitativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPE MEU APÊ SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de obra
  3. 3 Distribuição equitativa da sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela configuração de dano moral em razão do atraso na entrega, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado pela agravante que a aplicação das Súmulas n.83 do STJ e n.284 do STF fosse inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno