AREsp 2589243 - DECISAO

AREsp 2589243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral na hipótese exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de circunstâncias agravantes e de provas concretas de constrangimento, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado nos autos que os descontos comprometeram itens de necessidade básica, que houve inscrição em cadastro restritivo ou que houve repercussão psicológica suficiente para configurar dano moral.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BONACINI; Apelante: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Conta Bancária, Fraude Bancária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Dano Moral Descontos Em Conta Bancária Fraude Bancária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO BONACINI

Agravante

Instituição Financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos e fraude bancária
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral na hipótese exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de circunstâncias agravantes e de provas concretas de constrangimento, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado nos autos que os descontos comprometeram itens de necessidade básica, que houve inscrição em cadastro restritivo ou que houve repercussão psicológica suficiente para configurar dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.