AREsp 2572645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ORGANIZAÇÃO CAMPO SANTO LTDA; Agravante: FUNERARIA OLIVEIRA MARCON COM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços Funerários, Publicidade, Tanatopraxia, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Funerários Publicidade Tanatopraxia Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ORGANIZAÇÃO CAMPO SANTO LTDA

Agravante

FUNERARIA OLIVEIRA MARCON COM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de ausência de comprovação dos danos morais
2 violação dos arts. 14, I, § 3º do CDC e 373, I, § 1º e 2º do NCPC
3 reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial