AREsp 2587729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve recolhimento do preparo, o que torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, e porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais está sujeita à Súmula 7/STJ salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada; além disso, a falta de indicação do dispositivo legal do alegado dissídio inviabiliza sua análise.

Parties
Autor: JULIO CESAR DA SILVA MEDINA; Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr/bacen), Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr/bacen) Gratuidade De Justiça Preparo Recursal +3 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA MEDINA

Autor

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo incompatível com pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para fundamentar o alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve recolhimento do preparo, o que torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, e porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais está sujeita à Súmula 7/STJ salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada; além disso, a falta de indicação do dispositivo legal do alegado dissídio inviabiliza sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • O recolhimento das custas torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça