AREsp 2539359 - DECISAO

AREsp 2539359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial restou inadmitido.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo, Fraude, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Fraude Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial restou inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.