EAREsp 2460260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação clara, concluiu pela inexistência de dano moral com base nas provas (descontos ínfimos e ausência de ato vexatório), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial e a violação do art. 1.022 do CPC não se comprovam.

Parties
Agravante: ELI SALVADOR NIMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Desconto Indevido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Indenização Desconto Indevido Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELI SALVADOR NIMBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC pela decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação clara, concluiu pela inexistência de dano moral com base nas provas (descontos ínfimos e ausência de ato vexatório), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial e a violação do art. 1.022 do CPC não se comprovam.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno