AREsp 2538985 - DECISAO

AREsp 2538985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e a quantia fixada a título de danos morais não se mostrou irrisória nem exorbitante, havendo, ademais, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO; 1ª Ré: GAFISA SPE 134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Autor: AUTOR; 2ª Ré: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantificação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

GAFISA SPE 134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

1ª Ré

AUTOR

Autor

GAFISA S.A.

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e a quantia fixada a título de danos morais não se mostrou irrisória nem exorbitante, havendo, ademais, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.