AREsp 2544456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$15.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão configurava pedido de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COME RCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS GUACHUKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Protesto De Duplicata, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 944 Do CC
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Protesto De Duplicata Súmula N. 7 Do STJ Art. 944 Do CC

Case Brief

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Parties

COME RCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS GUACHUKA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por protesto indevido de duplicata
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por excesso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$15.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão configurava pedido de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial