AREsp 2535160 - DECISAO

AREsp 2535160 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a responsabilidade do hospital pela restrição indevida ao pernoite do acompanhante masculino à luz das normas aplicáveis, e afirmou que reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento na parte conhecida, mantendo a condenação e o quantum fixado em primeiro grau.

Parties
Autor: J. G. D. M.; Autor: R. S. G.; Autor: M. T. DE M.; Agravante (ré): SÃO FRANCISCO HOSPITAL E MATERNIDADE (NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Direito a Acompanhante No Parto, Súmulas Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito À Saúde Dano Moral Legitimidade Ativa Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

J. G. D. M.

Autor

R. S. G.

Autor

M. T. DE M.

Autor

SÃO FRANCISCO HOSPITAL E MATERNIDADE (NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.)

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do hospital por impedir pernoite de acompanhante do sexo masculino

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a responsabilidade do hospital pela restrição indevida ao pernoite do acompanhante masculino à luz das normas aplicáveis, e afirmou que reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento na parte conhecida, mantendo a condenação e o quantum fixado em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial