AREsp 2555710 - DECISAO

AREsp 2555710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos), razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação Do Fornecedor, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cobrança De Emolumentos Cartorários E Serviços De Despachante, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Tema 938/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Dever De Informação Do Fornecedor Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial (art.105, III, c, CF/88)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum de danos morais por divergência jurisprudencial
  3. 3 cobrança de emolumentos cartorários e serviços de despachante à luz do art. 490 do CC e do Tema 938/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos), razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.