REsp 2115183 - DECISAO

REsp 2115183 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual e não houve prova de agravamento da situação do beneficiário ou de constrangimento anormal, de modo que não se configurou o dano moral indenizável; incidiu, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: MURILO SEVERINO MONTEIRO; Recorrida: UNIMED SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Interpretação Contratual, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Interpretação Contratual Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO SEVERINO MONTEIRO

Recorrente

UNIMED SERGIPE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de afasta­mento da presunção de dano moral quando a recusa decorre de dúvida razoável na interpretação contratual
  3. 3 Necessidade de demonstração de agravamento da situação do paciente para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual e não houve prova de agravamento da situação do beneficiário ou de constrangimento anormal, de modo que não se configurou o dano moral indenizável; incidiu, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente