AREsp 2556985 - DECISAO

AREsp 2556985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante a ensejar prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, mantendo a responsabilidade da concessionária e os consectários fixados; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré/recorrida: SUPERVIA; Litisdenunciada: seguradora (litisdenunciada); Recorridos/autores: autores (pais e irmãos de Pablo Ferreira da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva/concorrente, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Seguros Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +5 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

SUPERVIA

Ré/recorrida

seguradora (litisdenunciada)

Litisdenunciada

autores (pais e irmãos de Pablo Ferreira da Silva)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova de culpa exclusiva da vítima que afaste a responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 aplicabilidade das excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante a ensejar prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, mantendo a responsabilidade da concessionária e os consectários fixados; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil