AREsp 2521233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a ocorrência do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os descontos ilegítimos em benefício previdenciário, especialmente contra consumidora analfabeta e idosa, configuraram dano moral presumido e ensejaram indenização, e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20%, não sendo cabível majoração por já atingir o limite previsto no §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Empréstimo Consignado, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Empréstimo Consignado Hipervulnerabilidade Do Consumidor Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Presunção de dano moral em caso de cobrança por dívida não validamente contraída
  3. 3 Formalidades exigidas para contratação de consignado por pessoa analfabeta e idosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a ocorrência do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os descontos ilegítimos em benefício previdenciário, especialmente contra consumidora analfabeta e idosa, configuraram dano moral presumido e ensejaram indenização, e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20%, não sendo cabível majoração por já atingir o limite previsto no §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.