REsp 2068542 - DECISAO

REsp 2068542 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 186 e 927 do CC e 14 e 51, IV, do CDC) pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios
Contratos Planos De Saúde Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Recusa De Cobertura Carência Contratual Urgência E Emergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura em período de carência em caso de urgência/emergência e suas consequências jurídicas
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 186 e 927 do CC e 14 e 51, IV, do CDC) pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.