AREsp 2489793 - DECISAO

AREsp 2489793 - DECISAO

O acórdão manteve a improcedência do pedido de indenização por dano moral pois, apesar de comprovada a contratação fraudulenta e a nulidade dos contratos, não houve demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial ou de circunstâncias agravantes além de mero dissabor; a correção de erro material não altera o resultado e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora/embargante: Simone Leite Marder; Ré/apelante: instituição financeira (apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado, Fraude Bancária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cartão De Crédito Consignado Fraude Bancária Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

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Parties

Simone Leite Marder

Autora/embargante

instituição financeira (apelante)

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e art. 927 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência do pedido de indenização por dano moral pois, apesar de comprovada a contratação fraudulenta e a nulidade dos contratos, não houve demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial ou de circunstâncias agravantes além de mero dissabor; a correção de erro material não altera o resultado e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.