AREsp 2477199 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ), não cabe ao STJ reexaminar o valor da indenização por danos morais quando este não for manifesta e objetivamente irrisório ou exorbitante, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Autora

Autora

Banco demandado

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 ônus da prova em contratação bancária (empréstimo consignado)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ), não cabe ao STJ reexaminar o valor da indenização por danos morais quando este não for manifesta e objetivamente irrisório ou exorbitante, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.