REsp 2139214 - DECISAO

REsp 2139214 - DECISAO

Conheceu-se da alegação relativa ao art. 944 do Código Civil, mas não houve demonstração de que o quantum de R$ 10.000,00 fosse exorbitante ou irrisório; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: Ezequiel Pereira dos Santos; Réu: Estado do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação De Indenização Responsabilidade Civil Do Estado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ezequiel Pereira dos Santos

Autor

Estado do Tocantins/TO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se da alegação relativa ao art. 944 do Código Civil, mas não houve demonstração de que o quantum de R$ 10.000,00 fosse exorbitante ou irrisório; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração da verba honorária recursal em 2%, totalizando 12% sobre o valor do proveito econômico.