AREsp 2496333 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório ou de aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC exigiria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, não se evidenciando hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 373 do CPC e necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório ou de aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC exigiria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, não se evidenciando hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.