REsp 2123883 - DECISAO

REsp 2123883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à alegada inscrição e à existência de cobrança abusiva, e porque as matérias relativas a erro material e à fixação dos honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Não Fazer C.c. Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Não Fazer C.c. Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de manutenção de inscrição em plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 Prescrição do débito e sua inscrição em plataforma de renegociação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à alegada inscrição e à existência de cobrança abusiva, e porque as matérias relativas a erro material e à fixação dos honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.