REsp 2093441 - DECISAO

REsp 2093441 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento sobre dispositivos relevantes (Súmula 211/STJ); e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrida), além da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIO BUENO DA ROSA; Recorrida: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A; Titular Do Crédito (mencionada): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Negativação Em Cadastros De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ilegitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Responsabilidade Por Fato Do Serviço +4 more

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Recorrente

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Recorrida

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Titular Do Crédito (mencionada)

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamento não impugnado: ilegitimidade passiva da recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento sobre dispositivos relevantes (Súmula 211/STJ); e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrida), além da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.