REsp 2036463 - DECISAO

REsp 2036463 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa por parte do Tribunal de origem, confirmou a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo autor com fundamento no laudo pericial e na prova dos autos, reconheceu serem adequados os valores fixados para danos morais e estéticos (não irrisórios nem exorbitantes) e ressaltou a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, em observância à jurisprudência desta Corte, modificou parcialmente o acórdão recorrido para admitir o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante da indenização por danos morais e para fixar o termo inicial da...

Parties
Autor: Hélio da Silva; Ré: Viação Madureira Candelária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Seguro DPVAT, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Estético Seguro DPVAT Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Hélio da Silva

Autor

Viação Madureira Candelária Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 responsabilidade do transportador por acidente em coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa por parte do Tribunal de origem, confirmou a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo autor com fundamento no laudo pericial e na prova dos autos, reconheceu serem adequados os valores fixados para danos morais e estéticos (não irrisórios nem exorbitantes) e ressaltou a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, em observância à jurisprudência desta Corte, modificou parcialmente o acórdão recorrido para admitir o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante da indenização por danos morais e para fixar o termo inicial da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Admitir o abatimento, do montante da indenização por danos morais, do valor do seguro obrigatório (DPVAT) devido à parte recorrida.
  • Fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório.