AREsp 2427860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo relação de consumo, promessa publicitária e atraso superior a cinco anos que justificou dano moral e o quantum de R$ 15.000,00; a insurgência da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais nem omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Prova Súmula N.º 7 Do STJ Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório (art. 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo relação de consumo, promessa publicitária e atraso superior a cinco anos que justificou dano moral e o quantum de R$ 15.000,00; a insurgência da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais nem omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a configuração de dano moral e fixou o quantum indenizatório em R$ 15.000,00