AREsp 2546009 - DECISAO

AREsp 2546009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREDMOBILE ASSESSORIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Súmula 7 STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CREDMOBILE ASSESSORIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.