REsp 2105909 - DECISAO

REsp 2105909 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente sobre a existência de dano moral e sobre o quantum de honorários sucumbenciais dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou-se nas provas ao reconhecer apenas excesso ínfimo e ao aplicar a equidade na fixação dos honorários em razão do reduzido proveito econômico obtido pelo autor.

Parties
Recorrente: ADÃO CARDOSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Contratos Dano Moral Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ADÃO CARDOSO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Correta fixação dos honorários sucumbenciais por equidade e aplicação dos §§ do art. 85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea c quando a controvérsia demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente sobre a existência de dano moral e sobre o quantum de honorários sucumbenciais dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou-se nas provas ao reconhecer apenas excesso ínfimo e ao aplicar a equidade na fixação dos honorários em razão do reduzido proveito econômico obtido pelo autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.