AREsp 2494865 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vícios de construção e ocorrência de dano moral), sendo incabível nesta instância à luz da Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Vícios De Construção Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ aos recursos que exigem reexame de provas
  2. 2 Caracterização de dano moral por vícios de construção do imóvel
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vícios de construção e ocorrência de dano moral), sendo incabível nesta instância à luz da Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Agravo interno desprovido.