AREsp 2561056 - DECISAO

AREsp 2561056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso mantiveram-se as conclusões sobre a ausência de dano moral indenizável e a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELE CRISTINA COLUZI BORDIN; Recorrida/apelada: UNIFEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, FIES, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Educacional Dano Moral Indenização FIES Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MICHELE CRISTINA COLUZI BORDIN

Agravante/recorrente

UNIFEV

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por entraves no repasse do FIES
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso mantiveram-se as conclusões sobre a ausência de dano moral indenizável e a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial