AREsp 2553823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais apontados: deficiência na fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa ao dano moral (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento das matérias relativas a sucumbência e honorários (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que o recurso especial foi inviabilizado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: AILTON FERREIRA DA SILVA e OUTROS; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Da Concessionária Por Manutenção Da Rede, Competência Municipal Para Manejo Da Arborização Urbana, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Da Concessionária Por Manutenção Da Rede Competência Municipal Para Manejo Da Arborização Urbana Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

AILTON FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de responsabilidade civil e indenização por danos morais em razão de interrupções de energia por falta de manutenção/poda
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC sobre sucumbência quando há decaimento de pedido acessório
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e observância dos critérios do art. 85, §2º, I, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais apontados: deficiência na fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa ao dano moral (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento das matérias relativas a sucumbência e honorários (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que o recurso especial foi inviabilizado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).