AREsp 2406764 - ACORDAO

AREsp 2406764 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados; a conclusão acerca da ocorrência de dano moral decorreu de análise do contexto fático (demora injustificada na baixa do gravame e ausência de atuação para minorar os transtornos), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: incorporadora; Ré: agente financeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Fundamentação/omissão
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Hipoteca Reexame De Provas Ônus Da Prova Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

incorporadora

Ré

agente financeiro

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 (parágrafo único, II) do CPC/15
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da demora na baixa de gravame hipotecário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados; a conclusão acerca da ocorrência de dano moral decorreu de análise do contexto fático (demora injustificada na baixa do gravame e ausência de atuação para minorar os transtornos), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial