AREsp 2561348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes mantidos no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), bem como por depender o acolhimento da pretensão recursal do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Foi majorado em 15% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA GONCALVES DE FARIA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Protesto, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativação Protesto Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRA GONCALVES DE FARIA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa por negativação indevida
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo e suficiente não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes mantidos no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), bem como por depender o acolhimento da pretensão recursal do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Foi majorado em 15% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.