AREsp 2536171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas considerou-se que a recorrente não demonstrou adequadamente a omissão apontada quanto ao art. 489, §1º do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se a jurisprudência desta Corte de que o dano moral por vícios de construção não se presume, exigindo circunstâncias excepcionais não comprovadas nos autos, e a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, concluindo pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTO; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Culpa in Eligendo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 489, §1º, III E V Do Cpc/2015
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Parties

CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, §1º, incisos III e V do CPC/2015
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 caracterização de dano moral em vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas considerou-se que a recorrente não demonstrou adequadamente a omissão apontada quanto ao art. 489, §1º do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se a jurisprudência desta Corte de que o dano moral por vícios de construção não se presume, exigindo circunstâncias excepcionais não comprovadas nos autos, e a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, concluindo pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.