AREsp 2424965 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e, por falta de dialeticidade e impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a atuação do advogado não configurou excesso gerador de dano moral, sendo inviável reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS ALVES PINTAR; Agravado: PASCOAL BELOTTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravou interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Advogado, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Imunidade Profissional Do Advogado
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Advogado Art. 489 Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Agravante

PASCOAL BELOTTI NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF sobre razões recursais dissociadas
  3. 3 Responsabilidade civil do advogado por manifestações em peça processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e, por falta de dialeticidade e impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a atuação do advogado não configurou excesso gerador de dano moral, sendo inviável reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravou interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial