EAREsp 2474116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os condomínios são entes despersonalizados e, assim, não possuem honra objetiva passível de reparação por dano moral, não sendo suficientes as alegações do agravante para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Personalidade Jurídica, Honra Objetiva, Legitimidade Ativa
Mandato Danos Morais Processual Civil Responsabilidade Civil Condomínio Dano Moral Personalidade Jurídica Honra Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de dano moral por condomínio
  2. 2 natureza jurídica do condomínio como ente despersonalizado
  3. 3 violação da honra objetiva e sua reparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os condomínios são entes despersonalizados e, assim, não possuem honra objetiva passível de reparação por dano moral, não sendo suficientes as alegações do agravante para alterar esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.