REsp 2071541 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a mera recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral, devendo ser mantida a decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: GABRIELLI LAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Obrigação De Fazer Rol Da ANS Interpretação Contratual Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

GABRIELLI LAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual gera dano moral indenizável
  2. 2 Se a condenação por danos morais deve ser mantida diante da jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação da taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a mera recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral, devendo ser mantida a decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais