AREsp 2498659 - DECISAO

AREsp 2498659 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias excepcionais capazes de transformar o atraso na entrega do imóvel em dano à personalidade; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Auriseth Viana Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Auriseth Viana Passos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais para caracterizar dano moral decorrente de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias excepcionais capazes de transformar o atraso na entrega do imóvel em dano à personalidade; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais
  • Manter a sucumbência fixada na origem